Competências digitais e letramento normativo em inteligência artificial: uma análise crítica da formação jurídica no ensino superior

Resumo

A transformação digital acelerada do sistema jurídico, impulsionada pelos avanços na inteligência artificial e pela promulgação de marcos regulatórios como a Lei nº 29733 sobre Proteção de Dados Pessoais no Peru e o Decreto Supremo nº 016-2024-JUS, criou uma lacuna crítica entre as demandas da prática profissional contemporânea e a formação oferecida pelas faculdades de direito na América Latina. Este artigo tem como objetivo analisar criticamente a produção científica recente sobre o desenvolvimento de competências digitais e alfabetização regulatória em inteligência artificial e proteção de dados no contexto do ensino jurídico universitário. Foi realizada uma revisão narrativa crítica da literatura, consultando as bases de dados Scopus e Web of Science, com um total de 548 registros identificados, dos quais 441 eram únicos após a remoção de 107 duplicatas. Os resultados revelam uma tripla lacuna: ética, regulatória e baseada em competências, que afeta a capacidade dos graduados em direito de atuarem em ambientes digitais. É evidente que o ensino de regulação de dados e inteligência artificial permanece marginal nos currículos universitários da região e que as atitudes da comunidade jurídica oscilam entre a incerteza tecnológica e uma demanda urgente por formação especializada. Conclui-se que o ensino jurídico contemporâneo precisa avançar em direção a um modelo abrangente de competência jurídica digital, com ênfase no pensamento crítico algorítmico, na ética de dados e na integração interdisciplinar do direito, da tecnologia e da pedagogia ativa.